Portaria n.º 231/2019

Diário da República n.º 139/2019, Série I de 2019-07-23

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    231/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 139, de 2019-07-23, Pág. 23 - 31
  • Entrada em Vigor:
    2019-07-24

Notas aos Dados Gerais

1. A matéria regulada na presente portaria pode ser objeto de adaptação à administração regional e à administração autárquica;

2. As regras relativas à frequência do CAT, em qualquer das suas modalidades, designadamente em matéria do valor da propina, horário e faltas, são fixadas em regulamento aprovado por despacho do membro do governo responsável pela administração pública, sob proposta do dirigente máximo do INA, publicado na 2.ª série do Diário da República e na página do INA na Internet.

Resumo

Regulamenta o Programa de Capacitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas (CAT).