Resolução da Assembleia da República n.º 111/2019

Diário da República n.º 139/2019, Série I de 2019-07-23

  • Tipo Diploma:
    Resolução da Assembleia da República
  • Número:
    111/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 139, de 2019-07-23, Pág. 5 - 5

Resumo

Recomenda ao Governo que reforce a proteção dos cidadãos adquirentes e dos proprietários de imóveis em caso de insolvência dos prestadores de serviços na área da construção civil ou de insuficiência económica da pessoa responsável pela reparação de defeitos ocorridos em edifícios.