Resolução da Assembleia da República n.º 113/2019

Diário da República n.º 139/2019, Série I de 2019-07-23

  • Tipo Diploma:
    Resolução da Assembleia da República
  • Número:
    113/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 139, de 2019-07-23, Pág. 7 - 14
  • Produção de Efeitos:

    1.º dia da XIV Legislatura (n.º 2 do art. 22.º), o qual ocorreu a 25.10.2019.

Notas aos Dados Gerais

1. O valor diário das ajudas de custo previstas na presente resolução é igual ao legalmente praticado para os membros do Governo e atualizado nos mesmos termos (n.º 2 do art. 17.º);

2. A atualização do valor dos abonos calculados com base em transporte terrestre é feita sempre que for atualizado o valor do quilómetro percorrido em automóvel próprio e na percentagem em que o for (n.º 3 do art. 17.º).

Resumo

Estabelece os princípios gerais de atribuição de abonos para apoio à atividade política dos Deputados.