Altera, a partir de 16.10.2019, os arts. 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 30.º, 31.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º, 37.º, 38.º, 39.º, 41.º, 42.º, 43.º e 44.º, bem como o título das secções i, ii e iv do capítulo ii, adita os arts. 17.º-A e 42.º-A, revoga o n.º 2 do art. 1.º e os arts. 16.º, 29.º e 45.º e procede à republicação da Lei 14/2002 de 19-fev DR.IS-A [42]
