Lei n.º 49/2019

Diário da República n.º 136/2019, Série I de 2019-07-18

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    49/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 136, de 2019-07-18, Pág. 4 - 27
  • Entrada em Vigor:
    2019-10-16, 90 dias após a sua publicação (art. 7.º).

Resumo

Altera (primeira alteração) a Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais, e procede à sua republicação.