Decreto-Lei n.º 95/2019

Diário da República n.º 136/2019, Série I de 2019-07-18

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    95/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 136, de 2019-07-18, Pág. 35 - 45
  • Entrada em Vigor:
    2019-11-15, nos termos do art. 21.º

Notas aos Dados Gerais

1. O disposto no presente decreto-lei é aplicável às operações de reabilitação realizadas em edifícios ou frações autónomas, sempre que estes se destinem a ser total ou predominantemente afetos ao uso habitacional, nos seguintes termos, consoante as diversas especialidades de projeto:

a) Aos requisitos funcionais da habitação e da edificação em conjunto, quando a respetiva licença de construção tenha sido emitida até 01.01.1977;

b) No âmbito da segurança contra incêndios em edifícios, quando o procedimento de controlo prévio aplicável à sua construção tenha ocorrido em data anterior à entrada em vigor do Dec Lei 220/2008, de 12 de novembro, ou seja em data anterior a 01.01.2009, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do art. 38.º do citado diploma;

c) No âmbito do comportamento térmico e eficiência energética em edifícios, quando o procedimento de controlo prévio aplicável à sua construção tenha ocorrido em data anterior à entrada em vigor do Dec Lei 40/90, de 6 de fevereiro, ou seja em data anterior a 01.01.1991;

d) No âmbito dos requisitos acústicos em edifícios, quando o procedimento de controlo prévio aplicável à sua construção tenha ocorrido em data anterior à entrada em vigor do Dec Lei 129/2002, de 11 de maio, ou seja, em data anterior a 10.07.2002;

e) No âmbito das acessibilidades em edifícios, quando o procedimento de controlo prévio aplicável à sua construção tenha ocorrido em data anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de agosto, nos termos do art.26.º (seis meses após a sua publicação) incluindo as situações previstas na norma transitória constantes no art. 23.º do citado diploma;

f) No âmbito da instalação das infraestruturas de telecomunicações, quando a licença de construção tenha sido emitida até 01.01.1977;

2. Nos termos do art. 17.º e no prazo de 60 dias (15.09.2019) a contar da data de publicação do presente decreto-lei, faz-se alusão à publicação de diversos diplomas regulamentares nos termos do presente diploma.

Resumo

Estabelece o regime aplicável às operações de reabilitação de edifícios ou de frações autónomas.