Declaração de Retificação n.º 34/2019

Diário da República n.º 135/2019, Série I de 2019-07-17

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Retificação
  • Número:
    34/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 135, de 2019-07-17, Pág. 14 - 14

Resumo

Retifica a Portaria n.º 200/2019, de 28 de junho, que estabelece os prazos para a declaração inicial do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE).