Despacho n.º 6417/2019

Diário da República n.º 134/2019, Série II de 2019-07-16

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    6417/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretário de Estado da Habitação-Infraestruturas e Habitação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 134, de 2019-07-16, Pág. 140 - 140

Resumo

Determina que o coeficiente operacional é estabelecido pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), caso a caso, de acordo com critérios definidos no anexo a este despacho.