Decreto Legislativo Regional n.º 15/2019/A

Diário da República n.º 134/2019, Série I de 2019-07-16

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    15/2019/A
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma Açores (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 134, de 2019-07-16, Pág. 60 - 62
  • Fonte Regional:
    JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, n. 83, de 2019-07-17, Pág. 2168 - 2171
  • Entrada em Vigor:
    2019-07-17, nos termos do art. 5.º

Resumo

Define os termos e a forma como se processa a contabilização, para efeitos de posicionamento e progressão na carreira, do tempo de serviço abrangido pelo disposto nas Leis n.ºs 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 7-A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 28 de dezembro, prestado em funções docentes na Região Autónoma dos Açores.