Portaria n.º 218/2019

Diário da República n.º 131/2019, Série I de 2019-07-11

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Portaria n.º 213-A/2017 - Diário da República n.º 138/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-07-192019-07-11Alterado o art. 3.º da presente Portaria, pelo(a) Portaria n.º 218/2019 - Diário da República n.º 131/2019, Série I de 2019-07-11