Resolução da Assembleia da República n.º 92/2019

Diário da República n.º 129/2019, Série I de 2019-07-09

Parlamento

Projeto de Resolução 2154/XIII: Recomenda ao Governo que emita orientações e aprove legislação própria com vista ao reconhecimento da existência de um vínculo laboral com as Ajudantes Familiares em funções em IPSS e na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2019-05-09 | Entrada

2019-05-09 | Publicação

2019-05-10 | Admissão

2019-05-10 | Anúncio

2019-05-10 | Baixa comissão para discussão

2019-06-14 | Votação Deliberação

  • Votação na Reunião Plenária N.º 96, Ponto 1
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
    Abstenção: PSD, CDS-PP
  • Votação na Reunião Plenária N.º 96, Ponto 2
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PEV, PAN
    Contra: PSD, PS, CDS-PP
    Abstenção: Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-21 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2019-07-02 | Resolução (Publicação DAR)

  • Resolução /2019
  • Título: Recomenda ao Governo que emita orientações com vista ao reconhecimento da existência de um vínculo laboral entre a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e as ajudantes familiares que aí exerçam funções

2019-07-02 | Envio INCM

2019-07-09 | Resolução da AR (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Resolução da AR (Publicação DR)
  • Resolução da AR 92/2019
  • Título: Recomenda ao Governo que emita orientações com vista ao reconhecimento da existência de um vínculo laboral entre a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e as ajudantes familiares que aí exerçam funções
  • [DR I série A N.º 129/XIII/4 . 2019-07-09]