Resolução da Assembleia da República n.º 92/2019

Diário da República n.º 129/2019, Série I de 2019-07-09

  • Tipo Diploma:
    Resolução da Assembleia da República
  • Número:
    92/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 129, de 2019-07-09, Pág. 3424 - 3424

Resumo

Recomenda ao Governo que emita orientações com vista ao reconhecimento da existência de um vínculo laboral entre a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e as ajudantes familiares que aí exerçam funções.