Lei n.º 48/2019

Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    48/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 128, de 2019-07-08, Pág. 3415 - 3416
  • Entrada em Vigor:
    2019-08-01, nos termos do art. 4.º.

Resumo

Altera (sexta alteração) a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PMA).