Lei n.º 47/2019

Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08

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2019-09-16

Revogado, a partir de 01.12.2019, com exceção do n.º 1 do art. 44.º-A e dos n.ºs 1 e 3 do art. 44.º-B, o Dec Lei 11/2008 de 17-jan, com a redação dada pela presente Lei, pelo(a) Decreto-Lei n.º 139/2019 - Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16

Decreto-Lei n.º 139/2019 - Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16
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