Lei n.º 47/2019

Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    47/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 128, de 2019-07-08, Pág. 3415 - 3415
  • Entrada em Vigor:

    Nos termos do art. 4.º, a presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente ao da sua publicação.

Resumo

Altera (primeira alteração) o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro.