Lei n.º 46/2019

Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08

Parlamento

Proposta de Lei 150/XIII: Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção.

Anexos

Autoria

  • Governo

2018-10-04 | Entrada

2018-10-04 | Publicação

2018-10-16 | Admissão

2018-10-16 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2018-10-17 | Anúncio

2018-10-27 | Publicação em Separata

2019-01-04 | Discussão generalidade

2019-01-04 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 35
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PAN
    Contra:CDS-PP
    Abstenção:PSD, BE, PCP, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-01-04 | Baixa comissão especialidade

2019-04-26 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 80, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 150/XIII/4.ª (GOV)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
    Abstenção:BE, PCP, PEV

2019-05-14 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
  • Redacção final da comissão
  • Redação Final
  • Data do Relatório/Parecer: 2019-05-29
  • Votação na reunião da Comissão n.º 261 em 2019-05-29
  • Aprovado

2019-06-05 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 305/2019
  • Título: Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção

2019-06-11 | Envio para promulgação

2019-06-18 | Promulgação

2019-06-24 | Referenda

2019-06-25 | Envio INCM

2019-07-09 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 46/2019
  • Título: Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção
  • [DR I série N.º 128/XIII/4 null 2019-07-08]