Lei n.º 46/2019

Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    46/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 128, de 2019-07-08, Pág. 3377 - 3415
  • Entrada em Vigor:
    2019-09-06, 60 dias após a sua publicação (art. 7.º).

Resumo

Altera (primeira alteração) a Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, que estabelece o regime de exercício da atividade de segurança privada, e procede à sua republicação.