Lei n.º 46/2019

Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08

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Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-162019-07-08Alterados, a partir de 06.09.2019, os arts. 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 11.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, ...