Portaria n.º 416/2019

Diário da República n.º 127/2019, Série II de 2019-07-05

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    416/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretário de Estado do Orçamento-Finanças
    • Secretário de Estado Adjunto e da Saúde-Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 127, de 2019-07-05, Pág. 19092 - 19092
  • Entrada em Vigor:
    2019-07-06
  • Produção de Efeitos:

    Produz efeitos até à entrada em vigor do decreto-lei de execução orçamental para 2020.

Resumo

Estabelece limites quanto à autorização para a assunção de compromissos plurianuais relativos a contratos financiados maioritariamente por fundos europeus ou fundos internacionais, realizados pelas entidades que integram o Serviço Nacional de Saúde, bem como para aquisições de bens e serviços inerentes às atribuições específicas da área da saúde.