Portaria n.º 214/2019

Diário da República n.º 127/2019, Série I de 2019-07-05

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Associações
Data	Texto
2017-04-07	Al l) do n.º 1 do art. 3.º da Port 131/2017, de 07-abr, DR.IS [70]
2017-01-18	Al. d) do n.º 2 do art. 6.º da Port 34/2017 de 18-jan DR.IS [13]
2015-01-26	Art. 13.º e n.º 1 do art. 14.º do Dec Lei 13/2015 de 26-jan DR.IS [17]

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