Portaria n.º 214/2019

Diário da República n.º 127/2019, Série I de 2019-07-05

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    214/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 127, de 2019-07-05, Pág. 3370 - 3373
  • Entrada em Vigor:
    2019-07-06, nos termos do art. 15.º

Notas aos Dados Gerais

1. Nos termos do art.14.º do presente diploma, o IEFP, I. P., é responsável pela execução da medida no âmbito da verificação das condições de concessão do apoio e da manutenção das obrigações decorrentes da sua atribuição, elabora a regulamentação técnica necessária à execução da presente medida no prazo de 10 dias úteis a contar da data de entrada em vigor da presente portaria (16.07.2019), bem como a presente medida será objeto de avaliação em sede da Comissão Permanente de Concertação Social, no prazo de dois anos a contar da data da sua entrada em vigor (06.07.2021);

2. São destinatários dos apoios previstos na presente medida os cidadãos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições: Iniciem atividade laboral em Portugal continental entre 01.01.2019 e 31.12.2020, mediante a celebração de contrato de trabalho por conta de outrem; sejam emigrantes que tenham saído de Portugal até 31.12 2015; tenham a respetiva situação contributiva e tributária regularizada; não se encontrem em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, I. P, bem como são igualmente destinatários da presente medida os familiares dos emigrantes referidos na alínea b) do n.º 1 do art. 3.º, desde que reúnam as condições previstas nas als a) e c) do n.º 1 do art.3.º;

3. Aos destinatários da presente medida, bem como aos elementos do seu agregado familiar, mediante inscrição como desempregado no IEFP, I. P., é garantido o acesso às respostas de política ativa de emprego e formação profissional, prevendo-se desde já a sua elegibilidade no âmbito das medidas Contrato-Emprego e Estágios Profissionais, nos termos do art. 7.º;

4. O período de candidatura é definido por deliberação do Conselho Diretivo do IEFP, I. P., e divulgado no seu portal eletrónico, sendo aprovadas candidaturas até ao limite da dotação orçamental fixada, a candidatura deve ser apresentada no prazo máximo de 60 dias consecutivos a contar da data de início do contrato de trabalho, sem prejuízo de no caso de contrato de trabalho iniciado em data anterior à da publicação da presente portaria, a candidatura deve ser apresentada nos 90 dias subsequentes à data de abertura de candidaturas e nos termos do n.º 6 do art. 8.º o IEFP, I. P., decide a candidatura no prazo de 20 dias úteis a contar da data da sua apresentação;

5. O incumprimento das obrigações relativas ao apoio financeiro e comparticipações concedidas no âmbito da presente portaria implica a imediata cessação dos mesmos e, eventualmente, a restituição, total ou proporcional, dos montantes já recebidos, sem prejuízo do exercício do direito de queixa por eventuais indícios da prática de crime;

6. Conforme consagra o art.12.º do presente diploma a atribuição dos apoios previstos na presente medida não prejudica a atribuição de outros apoios à contratação para o mesmo posto de trabalho, nomeadamente os apoios previstos na medida Contrato-Emprego.

Resumo

Define a medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar, criado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019, de 28 de março, que consiste na atribuição de um apoio financeiro a conceder pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.( IEFP, I. P.) aos emigrantes ou familiares de emigrantes que iniciem atividade laboral por conta de outrem no território de Portugal continental, bem como na comparticipação das despesas inerentes ao seu regresso e do seu agregado familiar.