Decreto-Lei n.º 90/2019

Diário da República n.º 127/2019, Série I de 2019-07-05

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2017-05-23

Determina, nos termos do n.º 2 do art. 6.º, a manutenção em vigor das taxas referentes às meras comunicações prévias de «Espetáculos de natureza artística» previstas na Port 122/2017 de 23-mai DR.IIS [99]

2014-02-14

Altera, a partir de 10.07.2017, os arts. 1.º, 2.º, 5.º, 6.º, 8.º, 29.º, 34.º, 35.º e 36.º, adita os arts. 10.º-A, 21.º-A e 29.º-A, altera a organização sistemática (o capítulo III passa a ser composto pelo art. 10.º-A e a denominar-se «Exposições artísticas», o capítulo iv passa a ser composto pelos arts. 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º e 21.º e a denominar-se «Dos recintos fixos de espetáculos de natureza artística» e o capítulo v passa a ser composto pelos arts. 21.º-A, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 29.º-A, 30.º, 31.º, 32.º e 33.º e a denominar-se «Distribuição, autorização e classificação etária de espetáculos de natureza artística e de divertimentos») e revoga o art. 33.º, todos do Dec Lei 23/2014 de 14-fev DR.IS [32/2014], que é republicado

1998-01-19

Determina a manutenção em vigor da Port 32-A/98 de 19-jan DR.IS-B [15]Supl até à entrada em vigor da portaria prevista no n.º 3 do art. 21.º-A do Dec Lei 23/2014 de 14-fev

1988-02-06

Revoga, a partir de 10.07.2019, o Dec Lei 39/88 de 06-fev DR.IS [31], na redação dos Decs Leis 350/93 de 07-out, 315/95 de 28-nov, 121/2004 de 21-mai e 23/2014 de 14-fev

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