Decreto-Lei n.º 90/2019

Diário da República n.º 127/2019, Série I de 2019-07-05

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    90/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 127, de 2019-07-05, Pág. 3348 - 3363

Notas aos Dados Gerais

1. A portaria prevista no n.º 3 do art. 21.º-A do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, aditado pelo presente decreto-lei, deve ser publicada no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor (10.07.2019) do presente decreto-lei (art. 4.º); até à entrada em vigor da referida portaria mantém-se em vigor a Portaria n.º 32-A/98, de 19 de janeiro (n.º 1 do art. 6.º);

2. Até à efetiva transferência de competências para cada município ao abrigo do art. 4.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e do n.º 3 do art. 12.º do Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro, mantêm-se em vigor as taxas referentes às meras comunicações prévias de «Espetáculos de natureza artística» previstas na Portaria n.º 122/2017, de 23 de maio, sem prejuízo da aplicação das taxas que, entretanto, sejam aprovadas pelos municípios nos termos do n.º 2 do art. 35.º do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, na redação introduzida pelo presente decreto-lei (n.º 2 do art. 6.º);

3. As plataformas eletrónicas a que se refere o presente decreto-lei são adaptadas até ao final do ano de 2020 (n.º 3 do art. 6.º);

4. Até à efetivação do procedimento de mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística através do Portal ePortugal, a Inspeção-Geral das Atividades Culturais envia, através de correio eletrónico, as meras comunicações prévias submetidas pelos promotores aos municípios competentes nos termos da transferência de competências prevista no art. 4.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e no n.º 3 do art. 12.º do Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro (n.º 4 do art. 6.º).

Resumo

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, que define o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização e estabelece o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, e procede à sua republicação em anexo.