Decreto-Lei n.º 90/2019
Diário da República n.º 127/2019, Série I de 2019-07-05
Modificações Sofridas:
Foi encontrada 1 associação.
| Diploma | Data | Texto |
|---|---|---|
| Portaria n.º 122/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série II de 2017-05-23 | 2019-07-05 | Determinada a manutenção em vigor das taxas referentes às meras comunicações prévias de «Espetáculos de natureza artística» previstas no presente dipl ... |