Decreto-Lei n.º 90/2019

Diário da República n.º 127/2019, Série I de 2019-07-05

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Portaria n.º 122/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série II de 2017-05-232019-07-05Determinada a manutenção em vigor das taxas referentes às meras comunicações prévias de «Espetáculos de natureza artística» previstas no presente dipl ...