Decreto-Lei n.º 90/2019
Diário da República n.º 127/2019, Série I de 2019-07-05
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| Diploma | Data | Texto |
|---|---|---|
| Portaria n.º 32-A/98 - Diário da República n.º 15/1998, 1º Suplemento, Série I-B de 1998-01-19 | 2019-07-05 | Determinada a manutenção em vigor do presente diploma até à entrada em vigor da portaria prevista no n.º 3 do art. 21.º-A do Dec Lei 23/2014 de 14-fev ... |