Decreto-Lei n.º 90/2019

Diário da República n.º 127/2019, Série I de 2019-07-05

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Decreto-Lei n.º 23/2014 - Diário da República n.º 32/2014, Série I de 2014-02-142019-07-05Alterados, a partir de 10.07.2017, os arts. 1.º, 2.º, 5.º, 6.º, 8.º, 29.º, 34.º, 35.º e 36.º, aditados os arts. 10.º-A, 21.º-A e 29.º-A, alterada a o ...