Despacho n.º 6142/2019

Diário da República n.º 126/2019, Série II de 2019-07-04

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    6142/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Instituto Nacional da Propriedade Industrial-Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 126, de 2019-07-04, Pág. 18981 - 18986
  • Entrada em Vigor:
    2019-07-01, nos termos do n.º 6.

Resumo

Regulamenta os requisitos formais dos requerimentos e dos documentos de instrução dos pedidos de concessão de direitos de propriedade industrial.