Decreto-Lei n.º 86/2019

Diário da República n.º 124/2019, Série I de 2019-07-02

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    86/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 124, de 2019-07-02, Pág. 3310 - 3313
  • Entrada em Vigor:
    2019-07-03

Notas aos Dados Gerais

O presente diploma detém como entidade proponente a área governativa Administração Interna.

Resumo

Procede à aplicação aos bombeiros municipais das categorias e das remunerações previstas para os bombeiros sapadores, bem como a aplicação do regime da carreira dos bombeiros sapadores estabelecido no Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, na redação dada pelo presente decreto-lei, com as devidas adaptações, aos bombeiros e sapadores florestais das seguintes entidades: Força Especial de Proteção Civil da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), Força de Sapadores Bombeiros Florestais do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I.P.), das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

Altera o referido Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.