Portaria n.º 201-A/2019

Diário da República n.º 123/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-07-01

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    201-A/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 123-Supl, de 2019-07-01, Pág. 3308-(2) - 3308-(2)
  • Entrada em Vigor:
    2019-07-01, nos termos do art. 5.º.

Notas aos Dados Gerais

O art. 3.º deste diploma prevê a atualização anual das taxas previstas no Código da Propriedade Industrial.

Resumo

Atualiza os montantes das taxas e prevê novas taxas resultantes dos atos inseridos pelo novo Código da Propriedade Industrial.

Revoga a Portaria n.º 1098/2008, de 30 de setembro.