Decreto-Lei n.º 85/2019

Diário da República n.º 123/2019, Série I de 2019-07-01

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    85/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 123, de 2019-07-01, Pág. 3208 - 3208
  • Entrada em Vigor:
    2019-08-01, nos termos do art. 4.º.

Notas aos Dados Gerais

O trabalhador da Administração Pública responsável pela educação de menor de 12 anos tem direito a faltar justificadamente com vista ao seu acompanhamento no primeiro dia do ano letivo, até três horas por cada menor (n.º 1 do art. 3.º).

Resumo

Permite que os trabalhadores da Administração Pública faltem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no primeiro dia do ano letivo, implementando a medida 7 (O primeiro dia de escola) do eixo 2 (conciliar na Administração Pública) do Programa 3 em Linha.