Portaria n.º 200/2019

Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    200/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 122, de 2019-06-28, Pág. 3139 - 3139
  • Entrada em Vigor:
    2019-06-29

Notas aos Dados Gerais

A declaração inicial das entidades sujeitas ao RCBE constituídas à data de entrada em vigor (29.06.2019) da presente portaria deve ser efetuada, de forma faseada, nos termos seguintes: até 31.10.2019, as entidades sujeitas a registo comercial, e até 30.11.2019, as demais entidades sujeitas ao RCBE (art. 2.º).

Resumo

Estabelece os prazos para a declaração inicial do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), criado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto.