Portaria n.º 200/2019

Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28

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Lei n.º 89/2017 - Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-212019-06-28Portaria n.º 200/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28 (N.ºs 1 e 3 do art. 22.º do presente diploma e n.º 1 do art. 11.º e n ...