Decreto-Lei n.º 84/2019

Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    84/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 122, de 2019-06-28, Pág. 3078 - 3138
  • Entrada em Vigor:
    2019-06-29
  • Produção de Efeitos:

    Nos termos do art. 210.º, o presente decreto-lei produz efeitos à data da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado, salvo se disposto em contrário nos artigos antecedentes, e até à entrada em vigor do decreto-lei de execução orçamental para 2020.

Notas aos Dados Gerais

1- O regime estabelecido nos artigos 32.º, 34.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, é aplicável às escolas do ensino não superior e aos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), durante o ano de 2019;

2- O art. 18.º "Entrega de saldos" determina que os saldos dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos com origem em receitas gerais são entregues na tesouraria do Estado, no prazo de 15 dias úteis após a publicação do presente decreto-lei, ainda que com prejuízo dos respetivos diplomas orgânicos e dos diplomas que definem os regimes setoriais;

3- O art. 19.º «Transição de saldos», nos seus n.ºs 2 e 3, estabelece o prazo de 15 dias úteis após a publicação do presente decreto-lei para a entrega dos saldos de receitas próprias, de receitas gerais consignadas e verbas com origem em receitas próprias do Fundo Azul, do crédito externo e de fundos europeus e internacionais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, incluindo os saldos da ação social escolar no ensino não superior, referidos no n.º 1 daquele artigo;

4- O art. 71.º «Gratuitidade de manuais escolares» nos seus n.ºs 6 e 7 estabelece que o membro do Governo responsável pela área da educação define os procedimentos e condições de disponibilização gratuita e de aquisição através de vale, uso, devolução e reutilização dos manuais escolares, bem como as condições de adoção e certificação de manuais escolares que potenciem a reutilização de manuais em todos os graus de ensino;

5- O art. 106.º "Pagamento da Prestação Social para a Inclusão" estabelece que sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, na sua redação atual, até 31 de dezembro de 2019 a prestação social para a inclusão pode ser paga a pessoa singular ou coletiva que comprove ter a seu cargo o titular da prestação;

6- O art. 128.º "Política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência" determina que a informação prevista no artigo 206.º da Lei do Orçamento do Estado é compilada pela secretaria-geral de cada ministério e remetida ao Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., no prazo de 60 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei, quanto às verbas inscritas no orçamento de cada ministério, e até 28 de fevereiro de 2020, quanto à sua execução;

7-O art. 129.º "Política de prevenção da violência doméstica, de proteção e de assistência das suas vítimas" determina que a informação prevista no artigo 80.º-A da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, é compilada e remetida por cada entidade coordenadora à CIG e à DGO:

a) No prazo de 60 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei, quanto às verbas inscritas no respetivo orçamento;

b) Até 28 de fevereiro de 2020, quanto à sua execução, bem como estimativa do montante correspondente a isenções concedidas a pessoas com o estatuto de vítima de violência doméstica.

8- O art. 155.º "Cedência de interesse público" refere que os orgãos e os serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objetivo definido no artigo 1.º da LTFP, podem proceder à celebração de acordo de cedência de interesse público com trabalhador de entidade excluída do âmbito de aplicação objetivo da mesma lei, previsto no n.º 1 do seu artigo 241.º, em situações excecionais especialmente fundamentadas quanto à existência de relevante interesse público, e com observância dos requisitos exigidos no n.º 2 do mesmo artigo 241.º;

9- O art. 157.º "Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor público empresarial" estabelece que as pessoas coletivas de direito público, ainda que dotadas de autonomia administrativa ou de independência estatutária, designadamente aquelas a que se refere o n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, na sua redação atual, e as empresas do setor público empresarial podem proceder à celebração de acordos de cedência de interesse público com trabalhadores de entidades abrangidas pelo âmbito de aplicação da LTFP e ao recrutamento de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego por tempo indeterminado, ou a termo, bem como para a conversão de contratos a termo em contratos por tempo indeterminado, no âmbito da autonomia de gestão, desde que expressamente autorizados no ato de aprovação do plano de atividades e orçamento;

Resumo

Estabelece as normas de execução do orçamento do Estado para 2019, aprovado pela Lei n.º 71/2018.

Publica no anexo I do presente diploma o elenco das entidades coordenadoras dos programas orçamentais, a que se refere o n.º 6 do art. 32.º; no anexo II, Partes I e II o elenco das entidades que cumprem os critérios estabelecidos no n.º 10 do art. 4.º da Lei do Orçamento do Estado e das entidades abrangidas, a que se referem, respetivamente a que se referem os n.ºs 1 e 2 do art. 34.º; no anexo III o elenco das empresas públicas financeiras, a que se refere o n.º 5 do art. 159.º e no anexo IV, a que se refere o n.º 2 do art. 190.º, todos deste diploma.