Decreto-Lei n.º 84/2019

Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28

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Decreto-Lei n.º 33/2018 - Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-152019-06-28Prorrogada a vigência do art. 28.º, n.os 11 a 13 do art. 44.º, n.º 2 do art. 65.º e art. 178.º do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 84/2019 - ...