Decreto-Lei n.º 84/2019

Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28

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Decreto-Lei n.º 155/92 - Diário da República n.º 172/1992, Série I-A de 1992-07-282019-06-28Aditado o art. 34.º-A ao presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28