Decreto-Lei n.º 84/2019

Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28

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Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 - Diário da República n.º 1/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-01-032019-06-28Alterado, a partir de 29.06.2019 e nos termos do art. 210.º, o art. 16.º ( na versão alterada e republicada pelo DR 6/2018 de 02-jul ) do presente di ...
Decreto Regulamentar n.º 6/2018 - Diário da República n.º 125/2018, Série I de 2018-07-022019-06-28Alterado a partir de 29.06.2019 e nos termos do art. 210.º, o art. 16.º do DR 1-A/2011 de 03-jan, na versão alterada e republicada pelo presente dipl ...