Decreto-Lei n.º 84/2019

Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28

Modificações Sofridas:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 16/2016 - Diário da República n.º 48/2016, Série I de 2016-03-092019-06-28Alterado, a partir de 29.06.2019 e nos termos do art. 210.º, o art. 15.º do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n ...