Decreto-Lei n.º 84/2019

Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 70/2010 - Diário da República n.º 115/2010, Série I de 2010-06-162019-06-28Alterado, a partir de 29.06.2019 e nos termos do art. 210.º, o art. 7.º (na redação do Dec Lei 90/2017 de 28-jul) do presente diploma, pelo(a) Decreto ...
Decreto-Lei n.º 90/2017 - Diário da República n.º 145/2017, Série I de 2017-07-282019-06-28Alterado, a partir de 29.06.2019 e nos termos do art. 210.º, o art. 7.º do Dec Lei 70/2010 de 16-jul, na redação do presente diploma, pelo(a) Decreto- ...