Decreto-Lei n.º 84/2019

Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 220/2006 - Diário da República n.º 212/2006, Série I de 2006-11-032019-06-28Alterados, a partir de 29.06.2019 e nos termos do art. 210.º, os arts. 24.º (na versão republicada pelo Dec Lei 72/2010 de 18-jun e do Dec Lei 64/201 ...
Decreto-Lei n.º 72/2010 - Diário da República n.º 117/2010, Série I de 2010-06-182019-06-28Alterados, a partir de 29.06.2019 e nos termos do art. 210.º, os arts. 24.º e 78.º do Dec Lei 220/2006 de 03-nov, na versão republicada pelo presente ...
Decreto-Lei n.º 64/2012 - Diário da República n.º 54/2012, Série I de 2012-03-152019-06-28Alterado, a partir de 29.06.2019 e nos termos do art. 210.º, o art. 24.º do Dec Lei 220/2006 de 03-nov, na redação do presente diploma, pelo(a) Decret ...