Decreto-Lei n.º 84/2019

Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Diário da República n.º 66/2004, Série I-A de 2004-03-182019-06-28Alterados, a partir de 29.06.2019 e nos termos do art. 210.º, os arts. 28.º e 245.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado p ...
Decreto-Lei n.º 200/2004 - Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-182019-06-28Alterados, a partir de 29.06.2019 e nos termos do art. 210.º, os arts. 28.º e 245.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado p ...