Decreto-Lei n.º 84/2019

Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28

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DiplomaDataTexto
Lei n.º 13/2003 - Diário da República n.º 117/2003, Série I-A de 2003-05-212019-06-28Alterado a partir de 29.06.2019 e nos termos do art. 210.º, o art. 15.º (na versão republicada pelo Dec Lei 90/2017 de 28-jul) do presente diploma, pe ...
Decreto-Lei n.º 90/2017 - Diário da República n.º 145/2017, Série I de 2017-07-282019-06-28Alterado a partir de 29.06.2019 e nos termos do art. 210.º, o art. 15.º da Lei 13/2003 de 21-mai, na versão republicada pelo presente diploma, pelo(a) ...