Decreto-Lei n.º 84/2019

Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 42/2001 - Diário da República n.º 34/2001, Série I-A de 2001-02-092019-06-28Alterado a partir de 29.06.2019 e nos termos do art. 210.º, o art. 14.º e aditado o art. 14.º-A ao presente diploma, na versão republicada pelo Dec L ...
Decreto-Lei n.º 63/2014 - Diário da República n.º 81/2014, Série I de 2014-04-282019-06-28Alterado a partir de 29.06.2019 e nos termos do art. 210.º, o art. 14.º ao Dec Lei 42/2001 de 09-fev, na versão republicada pelo presente diploma, pe ...