Despacho n.º 5803/2019
Diário da República n.º 117/2019, Série II de 2019-06-21
-
Tipo Diploma:
Despacho
-
Número:
5803/2019
-
Entidade(s) Emitente(s):
- Secretário de Estado da Saúde-Saúde
-
Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 117, de 2019-06-21, Pág. 18090 - 18091
-
Produção de Efeitos:
2019-06-22
Notas aos Dados Gerais
As USF modelo B que, em 2019, não tenham ainda dado cumprimento às obrigações previstas nos n.os 1 a 3, devem fazê-lo até 15 dias úteis após a publicação do despacho.
Resumo
Determina que os Conselhos Gerais das Unidades de Saúde Familiar (USF) modelo B aprovam até 31 de março de cada ano civil os horários de trabalho e o valor do incremento da carga horária dos médicos, enfermeiros e secretários clínicos, por profissional e grupo profissional, de forma fundamentada.