Despacho n.º 5803/2019

Diário da República n.º 117/2019, Série II de 2019-06-21

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    5803/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretário de Estado da Saúde-Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 117, de 2019-06-21, Pág. 18090 - 18091
  • Produção de Efeitos:
    2019-06-22

Notas aos Dados Gerais

As USF modelo B que, em 2019, não tenham ainda dado cumprimento às obrigações previstas nos n.os 1 a 3, devem fazê-lo até 15 dias úteis após a publicação do despacho.

Resumo

Determina que os Conselhos Gerais das Unidades de Saúde Familiar (USF) modelo B aprovam até 31 de março de cada ano civil os horários de trabalho e o valor do incremento da carga horária dos médicos, enfermeiros e secretários clínicos, por profissional e grupo profissional, de forma fundamentada.