Decreto-Lei n.º 82/2019

Diário da República n.º 121/2019, Série I de 2019-06-27

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2019-10-03

N.º 1 do art. 17.º do presente diploma, pelo(a) Portaria n.º 346/2019 - Diário da República n.º 190/2019, Série I de 2019-10-03

Portaria n.º 346/2019 - Diário da República n.º 190/2019, Série I de 2019-10-03
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