Decreto-Lei n.º 82/2019

Diário da República n.º 121/2019, Série I de 2019-06-27

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Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2016-03-31

Regulamento (UE) 2016/429, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março

2013-06-28

Regulamento (UE) 576/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho

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