Portaria n.º 190-B/2019

Diário da República n.º 117/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-06-21

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    190-B/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência e da Modernização Administrativa
    • Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 117-Supl, de 2019-06-21, Pág. 3028-(2) - 3028-(3)
  • Entrada em Vigor:
    2019-06-22
  • Produção de Efeitos:
    2019-06-20, nos termos do art. 5.º.

Resumo

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, que regulamenta os mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do cartão de cidadão, o prazo geral de validade do cartão de cidadão, os casos e os termos em que o Portal do Cidadão funciona como serviço de receção de pedidos de renovação de cartão de cidadão, o sistema de cancelamento do cartão de cidadão pela via telefónica e eletrónica, o montante devido pelo Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN), à Agência de Modernização Administrativa, I. P. (AMA), pelo exercício das suas competências, previstas no artigo 23.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e as regras relativas à conservação do ficheiro com o código pessoal de desbloqueio (PUK) do cartão de cidadão.