Lei n.º 43/2019

Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    43/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 117, de 2019-06-21, Pág. 3012 - 3012
  • Entrada em Vigor:
    2019-06-22, nos termos do art. 3.º
  • Produção de Efeitos:
    2019-02-13, nos termos do art. 3.º

Notas aos Dados Gerais

Nos termos do art. 2.º, para efeitos de interpretação do n.º 7 do art. 1041.º do Código Civil, aditado pelo art. 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, considera-se que os contratos abrangidos pelo referido n.º 7 do art. 1041.º são os contratos sujeitos a regimes de renda de cariz social, designadamente o regime de arrendamento apoiado, de renda apoiada ou de renda social.

Resumo

Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.