Lei Orgânica n.º 2/2019

Diário da República n.º 114/2019, Série I de 2019-06-17

  • Tipo Diploma:
    Lei Orgânica
  • Número:
    2/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 114, de 2019-06-17, Pág. 2982 - 2985
  • Entrada em Vigor:
    2019-06-18

Notas aos Dados Gerais

1. A revisão da presente lei deve ocorrer no ano de 2022, produzindo os seus efeitos a partir de 2023 (art. 15.º);

2. Os saldos apurados na execução da Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio:

- transitam para o orçamento de 2019, para reforço das dotações das mesmas capacidades no âmbito da presente lei, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, e os

- relativos a capacidades que não constam da presente lei, transitam para o orçamento de 2019, para reforço das dotações determinadas por despacho de autorização do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional (n.ºs 1 e 2 do art. 19.º);

3. Os projetos plurianuais em execução no âmbito da Lei Orgânica n.º 7/2015 transitam para as mesmas capacidades da presente lei à data da sua entrada em vigor (18.06.2019), até à sua completa execução (n.º 3 do art. 19.º).

Resumo

Aprova a lei de programação militar.