Decreto-Lei n.º 79/2019

Diário da República n.º 113/2019, Série I de 2019-06-14

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DataTexto
2007-05-10

Altera, nos termos do n.º 2 do art. 9.º do presente diploma, os arts. 20.º (na redação dos Decs Lei 167-E/2013 de 31-dez e 119/2018 de 27-dez), 21.º (na redação dos Decs Lei 167-E/2013 de 31-dez, 10/2016 de 08-mar e 119/2018 de 27-dez), 21.º-A, 36.º (o último na redação dos Decs Lei 167-E/2013 de 31-dez, 8/2015 de 14-jan, 126-B/2017 de 06-out e 119/2018 de 27-dez), 44.º (na redação dos Decs Lei 167-E/2013 de 31-dez e 119/2018 de 27-dez), 62.º (na redação do Dec Lei 119/2018 de 27-dez), 68.º, 69.º, 71.º, 72.º, 73.º, 79.º (o último na redação do Dec Lei 119/2018 de 27-dez) e o anexo ii (na redação do Dec Lei 167-E/2013 de 31-dez) ao Dec Lei 187/2007 de 10-mai DR.IS [90]

1990-10-18

Altera, nos termos do n.º 2 do art. 9.º do presente diploma, os arts. 3.º, 12.º (o último na redação do Dec Lei 33/2018 de 15-mai), 13.º, 17.º, 29.º, (o último na redação do Dec Lei 133/2012 de 27-jun), 32.º ( na redação dos Decs Lei 133/2012 de 27-jun e 13/2013 de 25-jan), 38.º, 39.º, 46.º, 47.º, 48.º e 54.º (o último na redação dos Decs Lei 133/2012 de 27-jun e 13/2013 de 25-jan), adita o art. 6.º-A e revoga o n.º 2 do art. 3.º, o art. 34.º, o n.º 2 do art. 46.º e o art. 49.º do Dec Lei 322/90 de 18-out DR.IS [241]

1988-04-20

Altera, nos termos do n.º 1 do art. 9.º do presente diploma, os arts. 1.º, 2.º (o último na redação do Dec Lei 33/2018 de 15-mai), 4.º, 5.º, 7.º (o último na redação do Dec Lei 133/2012 de 27-jun), 8.º, 11.º e 13.º, adita os arts. 4.º-A e 4.º-B e revoga o n.º 2 do art. 2.º do Dec Lei 133/88 de 20-abr DR.IS [92]

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