Decreto-Lei n.º 79/2019

Diário da República n.º 113/2019, Série I de 2019-06-14

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    79/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 113, de 2019-06-14, Pág. 2972 - 2978
  • Entrada em Vigor:
    2019-06-15

Notas aos Dados Gerais

Nos termos do art. 9.º:

1 - As alterações e aditamentos ao Dec Lei 133/88 de 20-abr são aplicáveis aos pagamentos indevidos pendentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei;

2 - As alterações aos arts. 3.º, 17.º e 29.º do Dec Lei 322/90 de 18-out são aplicáveis aos requerimentos pendentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei;

3 - As alterações aos arts. 68.º, 69.º, 71.º e 72.º do Dec Lei 187/2007 de 10 de maio são aplicáveis aos requerimentos pendentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei.

Resumo

Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril, que define e regulamenta o regime jurídico emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social;

Altera (oitava alteração) o Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, que define e regulamenta a proteção na eventualidade de morte dos beneficiários do regime geral de segurança social;

Altera (nona alteração) o Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social.